Condições Gerais do Contratação
Introdução
O presente documento contratual regerá as Condições Gerais de Contratação para inscrições/ingressos (doravante, “Condições”) através do site, propriedade do GRUPO DE COMUNICACION AGRINEWS SL, doravante, FORNECEDOR, cujos dados de contato também aparecem no Aviso Legal deste Site.
Estes Termos e Condições permanecerão publicados no site para que o USUÁRIO os reproduza e guarde como confirmação do contrato, podendo ser modificados a qualquer momento pelo FORNECEDOR. É de responsabilidade do USUÁRIO lê-los periodicamente, pois serão aplicáveis aqueles vigentes no momento da realização dos pedidos.
Os contratos não estarão sujeitos a nenhuma formalidade, exceto nos casos expressamente previstos nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou em outras leis especiais.
A aceitação deste documento implica que o USUÁRIO:
Você leu, entendeu e compreendeu o que está declarado aqui.
É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
Assumir todas as obrigações aqui estabelecidas.
Estes termos e condições serão válidos por tempo indeterminado e se aplicarão a todos os contratos realizados através do site do PROVEDOR.
O FORNECEDOR informa que o comerciante é responsável e conhecedor da legislação vigente, e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem afetar os termos e condições que estavam implementados antes da modificação.
Identidade das partes contratantes
Por um lado, o PRESTADOR dos serviços contratados pelo USUÁRIO é o GRUPO DE COMUNICAÇÃO AGRINEWS SL, com sede em Cami Ral, 495 2º 2º, 08301 – Mataró (Barcelona), CIF B65957300 e número de telefone de atendimento ao cliente/USUÁRIO 931 15 44 15.
E por outro lado, o USUÁRIO, cadastrado no site mediante nome de usuário e senha, cuja utilização e guarda é de sua inteira responsabilidade, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos à PRESTADORA.
Finalidade do contrato
O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda entre o FORNECEDOR e o USUÁRIO no momento em que este último aceita a caixa correspondente durante o processo de contratação online.
A relação contratual de venda implica a prestação de um serviço específico em troca de um preço determinado e publicamente divulgado no site.
Correção de dados
Quando o USUÁRIO identificar erros nos documentos gerados pela relação contratual, poderá nos notificar por e-mail para [email protected] para que o GRUPO DE COMUNICACION AGRINEWS SL possa corrigi-los o mais breve possível.
O USUÁRIO poderá manter seus dados atualizados acessando sua conta de usuário.
Procedimento de contratação
Para ter acesso aos serviços oferecidos pelo PRESTADOR, o USUÁRIO deverá ser maior de idade e efetuar seu cadastro através do site, acessando a seção de cadastro e fornecendo as informações solicitadas. Portanto, o USUÁRIO deverá fornecer livre e voluntariamente os dados pessoais que serão solicitados, os quais serão tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (GDPR), relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), relativa à proteção de dados pessoais e detalhados no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste site.
Antes de efetuar o cadastro ou pagamento, o USUÁRIO deverá revisar adequadamente o cadastro. O FORNECEDOR não será responsável nem reembolsará qualquer quantia recebida pela não revisão destas condições.
Uma vez registado, informamos que, de acordo com o artigo 27 da Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSICE), o processo de contratação seguirá os seguintes passos:
Cláusulas gerais de contratação.
2. Ativação de serviços.
3. Direito de rescisão.
4. Reclamações e resolução de disputas on-line.
5. Força maior.
6. Competição.
7. Generalidades da oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Forma de pagamento, despesas e descontos.
10. Processo de compra.
11. Dissociação e suspensão ou rescisão do contrato.
12. Garantias e devoluções.
13. Lei aplicável e jurisdição.
CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Salvo disposição escrita em contrário, a realização de uma encomenda junto do FORNECEDOR implicará a aceitação pelo UTILIZADOR das presentes condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO poderá diferir daquelas do FORNECEDOR, a menos que tenha sido expressamente aceita, previamente e por escrito, pelo FORNECEDOR.
ATIVAÇÃO DE SERVIÇOS
O FORNECEDOR não ativará nenhum serviço até que tenha verificado que o pagamento foi efetuado.
Como o pedido não envolve a entrega física de nenhum produto, e os serviços contratados são prestados diretamente on-line, o FORNECEDOR informará previamente ao USUÁRIO o procedimento a ser seguido para acessar o serviço.
O USUÁRIO deverá verificar, no momento da compra, a disponibilidade indicada pelo FORNECEDOR.
Não execução do contrato à distância
No caso de um serviço ser prestado, este estará disponível a partir do momento em que o USUÁRIO efetuar o pagamento e poderá ser ativado conforme as condições do PRESTADOR.
O FORNECEDOR não assumirá qualquer responsabilidade caso a ativação do serviço falhe devido aos dados fornecidos pelo USUÁRIO serem falsos, inexatos ou incompletos.
A prestação do serviço será considerada concluída quando o USUÁRIO tiver ativado o serviço mediante o pagamento do mesmo.
DIREITO DE RETIRADA
Antes de se cadastrar ou efetuar o pagamento, o USUÁRIO deverá revisar atentamente os termos e condições.
A inscrição e a inscrição no evento são pessoais e intransferíveis; eles não podem ser alterados ou reembolsados por nenhum motivo.
O USUÁRIO poderá cancelar a assinatura do serviço antes do término dos TERMOS, excluindo assim o período de desistência, mas o valor recebido não será reembolsado.
RECLAMAÇÕES ONLINE E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
Qualquer reclamação que o USUÁRIO considere procedente será atendida com a maior brevidade possível e poderá ser efetuada através do seguinte endereço de contato:
Endereço postal: AGRINEWS SL COMMUNICATION GROUP, Cami Ral, 495 2º 2º, 08301 – Mataró (Barcelona)
Telefone: 931 15 44 15
E-mail: [email protected]
Resolução de Disputas Online
Nos termos do artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de livre acesso para resolução de litígios online entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem necessidade de recurso aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, denominado Órgão de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre ambas as partes. Este órgão é neutro e se envolverá com ambas as partes para chegar a um acordo, sugerindo e/ou impondo uma solução para o conflito.
Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
- FUERZA MAYOR
Las partes no incurrirán en responsabilidad ante cualquier falta debida a causa mayor. El cumplimiento de la obligación se demorará hasta el cese del caso de fuerza mayor.
6. COMPETÊNCIA
O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contraídos na venda.
Caso qualquer disposição destes termos e condições seja considerada inválida ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão afetadas de forma alguma, nem serão modificadas de forma alguma.
O USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as presentes Condições.
GENERALIDADES DA OFERTA
Todas as vendas realizadas pelo FORNECEDOR serão consideradas sujeitas a estas Condições.
Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial do GRUPO DE COMUNICACION AGRINEWS SL ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo se expressamente acordado por escrito e assinado pelo FORNECEDOR, caso em que prevalecerão estes acordos particulares.
Considerando os constantes avanços técnicos e melhorias nos serviços, o FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar suas especificações com relação às informações fornecidas em sua publicidade, desde que isso não afete o valor dos serviços oferecidos. Essas modificações também serão válidas se, por qualquer motivo, a capacidade de prestação dos serviços oferecidos for afetada.
PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA
Os preços aplicáveis a cada serviço são os publicados no site e serão expressos em EUROS. O USUÁRIO assume que a valoração econômica de alguns dos serviços poderá variar em tempo real.
Antes de efetuar sua compra, você pode conferir todos os detalhes do orçamento online: serviços, quantidades, preço, disponibilidade, taxas, descontos, impostos e o valor total da compra. Os preços podem mudar diariamente até que um pedido seja feito.
Depois que o pedido for feito, os preços permanecerão os mesmos, independentemente de o serviço estar disponível ou não.
Qualquer pagamento efetuado ao FORNECEDOR resultará na emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO ou do nome da empresa fornecida no momento da realização do pedido. Esta fatura será enviada por e-mail junto com a confirmação da compra. Caso não receba a confirmação dentro de 24 horas após a realização do seu pedido, entre em contato com o GRUPO DE COMUNICACION AGRINEWS SL pelo serviço de atendimento ao cliente pelo telefone 931154415 ou pelo e-mail [email protected].
Para qualquer informação relativa à encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar o telefone de apoio ao cliente do FORNECEDOR através do número 931 15 44 15 ou através do endereço de correio eletrónico [email protected].
Caso o USUÁRIO não efetue o pagamento dos valores nos primeiros 5 dias após o recebimento da fatura, o cadastro poderá ser cancelado.
FORMAS DE PAGAMENTO, TAXAS E DESCONTOS
O FORNECEDOR é responsável pelas transações financeiras e disponibiliza os seguintes métodos para efetuar o pagamento de um pedido:
Cartão de crédito Este método de pagamento só é válido através do site.
Transferência bancária
Paypal
Medidas de segurança
O site utiliza técnicas de segurança de informações aceitas pelo setor, como SSL, entrada segura de página, firewalls, procedimentos de controle de acesso e mecanismos criptográficos, tudo para impedir acesso não autorizado aos dados. Para atingir estas finalidades, o USUÁRIO concorda que o PROVEDOR poderá obter dados para fins da correspondente autenticação dos controles de acesso.
O PROVEDOR se compromete a não permitir qualquer transação que seja ou seja considerada ilegal pelas bandeiras de cartão de crédito ou pelo banco adquirente, que possa ou tenha potencial para prejudicar sua reputação ou influenciá-los negativamente.
As seguintes atividades são proibidas pelos programas de bandeiras de cartão: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular(es) do Cartão.
PROCESSO DE COMPRA
Cesta (simulação de orçamento)
Qualquer serviço do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Nele, serão exibidos apenas os serviços selecionados, quantidade, preço e valor total. Depois que o carrinho for salvo, impostos, taxas e descontos serão calculados com base nas informações inseridas.
As cestas não têm vínculos administrativos; elas são simplesmente uma seção onde você pode simular um orçamento sem nenhum compromisso de nenhuma das partes.
A partir do carrinho você pode realizar um pedido seguindo os passos abaixo para sua correta formalização:
Verificando informações de cobrança.
Verificar o método de entrega do serviço (download, ativação, etc.).
Selecionando o método de pagamento.
Faça o pedido (compre).
Após o processamento do pedido, o sistema envia instantaneamente um e-mail para a gerência do FORNECEDOR e outro para o e-mail do USUÁRIO confirmando o pedido.
DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO
Se qualquer um destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou, por qualquer motivo, inexequível, tal condição será considerada separável e não afetará a validade e a exequibilidade de quaisquer condições restantes.
Poderá, sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO aos seus serviços, no todo ou em parte, por qualquer motivo válido, incluindo, sem limitação, se o USUÁRIO deixar de cumprir ou seguir qualquer uma das obrigações estabelecidas neste documento ou qualquer disposição legal aplicável, licença, regulamento, diretiva, código de práticas ou políticas de uso.
Ao exercer qualquer um dos seus direitos ou poderes sob esta Cláusula, tal exercício não prejudicará ou afetará o exercício de qualquer outro direito, poder ou recurso que possa estar disponível ao USUÁRIO.
GARANTIAS E DEVOLUÇÕES
As garantias cumprirão com o disposto no Título “Garantias e Serviços Pós-Venda” do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa do Consumidor e Usuário e outras leis complementares.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes termos e condições serão regidos ou interpretados de acordo com a lei espanhola em todos os assuntos não expressamente previstos neste documento. Qualquer controvérsia que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços abrangidos pelas presentes Condições será submetida aos tribunais do domicílio do USUÁRIO, do local de cumprimento da obrigação ou da localização do bem, se for imóvel.